Com o objetivo de aumentar a segurança no trânsito, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao Município de Blumenau medidas de fiscalização voltadas ao uso e à condução de ciclomotores. As ações incluem a verificação do registro e do licenciamento dos veículos, o uso obrigatório de capacetes por condutores e passageiros, a exigência dos demais equipamentos de segurança e o cumprimento das normas gerais de circulação previstas na legislação. Além disso, recomenda ao Município a elaboração e promoção, de forma periódica, de campanhas educativas e de orientação social sobre o uso adequado de ciclomotores, de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e de bicicletas elétricas, considerando as diferenças entre esses meios de transporte.
As medidas fazem parte de uma recomendação extrajudicial enviada no dia 20 de junho à Prefeitura de Blumenau pela 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau. A intenção é criar um procedimento padronizado de fiscalização e aplicação das medidas previstas na legislação pelo Município.
Segundo o Promotoria de Justiça, as exigências estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro, nas Resoluções n. 996/2023 e n. 993/2023 do CONTRAN e nos Pareceres n. 401/2024 e n. 404/2025 do CETRAN/SC.
A recomendação do MPSC orienta que a Prefeitura de Blumenau adote uma série de medidas para regulamentar e fiscalizar o uso de ciclomotores no município. Entre as determinações está a exigência de registro e licenciamento dos veículos junto ao órgão executivo de trânsito estadual, além da obrigatoriedade de habilitação específica para os condutores - seja por meio da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou da Carteira Nacional de Habilitação na categoria A. Também é previsto o uso de capacete motociclístico por condutores e passageiros, bem como a utilização dos equipamentos de segurança estabelecidos no Anexo I-4 da Resolução CONTRAN n. 993/2023.
A recomendação ainda proíbe a circulação desses veículos em vias de trânsito rápido e sobre calçadas, reforçando a necessidade de cumprimento das normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
O MPSC estabeleceu um prazo de 15 dias para a Prefeitura apresentar resposta quanto ao atendimento ou não das disposições da recomendação. Caso acate as medidas, foram estabelecidos na recomendação pelo MPSC os seguintes prazos para o cumprimento das ações pelo Município:
O Município também deverá produzir e encaminhar relatórios sobre o cumprimento das ações, assim como fornecer detalhes das medidas administrativas de fiscalização adotadas relativas ao uso de veículos ciclomotores, bem como do procedimento padronizado adotado pelas autoridades que fiscalizam o uso regular dos ciclomotores relativo à fiscalização, retenção, remoção e apreensão dos veículos em caso de descumprimento das exigências legais.
Uma recomendação do Ministério Público representa uma cientificação expressa e formal da necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou prevenir uma irregularidade. O não atendimento pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais.