MPSC cria modelo de enfrentamento às organizações criminosas
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) acaba de criar um modelo inovador para o combate às organizações criminosas. Nesta quarta-feira (25/6), o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça aprovou alterações nas atribuições das Promotorias de Justiça, estabelecendo três eixos estruturantes de atuação perante a recém-criada Vara Estadual de Organizações Criminosas.
- A 39ª Promotoria de Justiça da Capital, que atualmente atua no combate às organizações criminosas na região metropolitana de Florianópolis, passa a ter abrangência estadual no combate a todas às organizações criminosas, com exceção das áreas especializadas da moralidade administrativa, ordem tributária, meio ambiente e consumidor;
- As Promotorias de Justiça criminais comum de todo o Estado podem também atuar de forma concorrente com a 39ª PJ da Capital, no combate às organizações criminosas, formadas a partir dos seus limites territoriais; e
- As Promotorias de Justiça especializadas nas áreas da Moralidade Administrativa, Consumidor, Meio Ambiente e Ordem Tributária passam a atuar com exclusividade no combate às organizações criminosas, nas suas respectivas áreas.
Como formalizar uma denúncia ao MPSC e acompanhar seu processo.
Informações sobre processos extrajudiciais e judiciais.
Envio de documentos (petições iniciais e intermediárias) para as Promotorias de Justiça.
